Termos de Uso

1. Objeto

A CareFollow fornece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão médica, incluindo prontuário eletrônico, codificação cirúrgica TUSS, faturamento, CRM, follow-up automatizado e ferramentas de inteligência artificial de apoio à decisão clínica. A Plataforma é licenciada, não vendida. O Usuário adquire o direito de uso conforme o plano contratado, sem aquisição de propriedade intelectual.

2. Cadastro e Elegibilidade

• A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados (médicos, clínicas e hospitais) e seus prepostos.
• O Usuário declara possuir registro ativo no respectivo conselho de classe (CRM para médicos).
• É proibido o cadastro de profissionais com registro suspenso, cassado ou sob investigação ético-profissional impeditiva.
• O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por todos os atos praticados com seu login.

3. Obrigações do Usuário

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins contratados e dentro da legalidade.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais e notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• Inserir apenas dados verídicos, atualizados e obtidos de forma lícita.
• Respeitar rigorosamente o sigilo médico-paciente, a LGPD e as resoluções do CFM.
• Obter o consentimento adequado de pacientes para o tratamento de seus dados de saúde.
• Não utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar engenharia reversa, descompilar ou burlar as medidas de segurança da Plataforma.
• Manter backup próprio dos dados, sem prejuízo dos backups realizados pela CareFollow.

4. Obrigações da CareFollow

• Disponibilizar a Plataforma com SLA de 99.5% de uptime (Plano Profissional) ou 99.9% (Plano Elite).
• Garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados hospedados.
• Implementar medidas de segurança compatíveis com padrão ISO 27001.
• Realizar backups automáticos diários com retenção de 30 dias.
• Prestar suporte técnico conforme nível contratado (e-mail, chat ou telefone).
• Notificar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 48 horas úteis (art. 48, LGPD).
• Manter a Plataforma atualizada com correções de segurança e melhorias funcionais.

5. Inteligência Artificial e Decisões Clínicas

6. Planos, Pagamento e Renovação

• Os planos e preços vigentes estão disponíveis em CareFollow.com.br/pricing.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual conforme escolha) e processada via gateway PCI-DSS.
• O valor é devido independentemente da frequência de uso da Plataforma.
• Inadimplência superior a 10 dias suspende o acesso. Após 30 dias, a conta poderá ser encerrada com eliminação dos dados (respeitados os prazos legais de guarda).
• Reajustes anuais são comunicados com 30 dias de antecedência, limitados ao IPCA + 5%.
• O Usuário pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento, com efeito no ciclo de cobrança seguinte.

7. Cancelamento e Rescisão

• O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente pelo painel.
• O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança corrente. Não há reembolso proporcional.
• Em até 30 dias após o cancelamento, o Usuário pode exportar seus dados (CSV, PDF, FHIR).
• Decorrido o prazo de exportação, os dados serão eliminados, ressalvada a guarda obrigatória por 20 anos para prontuários.
• A CareFollow pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência superior a 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, código-fonte, algoritmos, design, marca CareFollow e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são de titularidade exclusiva da CareFollow.
• O Usuário mantém a titularidade sobre os dados clínicos e cadastrais inseridos na Plataforma.
• A CareFollow pode utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos, research e melhoria do produto, sem identificação de titulares.
• O Usuário concede à CareFollow licença limitada para uso dos dados inseridos exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

9. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "as is" (no estado em que se encontra), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.
• A CareFollow não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou condutas médicas do Usuário.
• A CareFollow não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• A responsabilidade da CareFollow, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
• As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da CareFollow, nem a direitos indisponíveis do consumidor (CDC).

10. Proteção de Dados e LGPD

• O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela LGPD.
• O Usuário na qualidade de médico é o Controlador dos dados de seus pacientes. A CareFollow atua como Operadora.
• O Usuário compromete-se a obter consentimento adequado de seus pacientes para tratamento de dados de saúde.
• O Usuário é responsável por atender solicitações de titulares de dados (pacientes) nos termos do art. 18 da LGPD, podendo solicitar auxílio técnico da CareFollow.
• A CareFollow manterá registro de todas as operações de tratamento de dados (art. 37, LGPD).
• Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a CareFollow notificará a ANPD e os titulares em até 48 horas úteis.

11. Confidencialidade

Todas as informações trocadas entre as partes no âmbito destes Termos são confidenciais. A obrigação de sigilo permanece por 5 anos após o término do contrato, exceto para informações que sejam de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

12. Disposições Gerais

• Estes Termos podem ser alterados pela CareFollow a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência.
• O uso continuado após a vigência dos novos Termos implica aceitação tácita.
• A tolerância de eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos.
• A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais disposições.
• O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização expressa da CareFollow.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato